REsp 2161975 - ACORDAO

REsp 2161975 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNASA; Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento E Decisão (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Incidência De Decisões Em ADI (efeito Vinculante/erga Omnes)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Incidência De Decisões Em ADI (efeito Vinculante/erga Omnes)

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento E Decisão (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo que reconheceu reajuste de 47,94%
  3. 3 Incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.