AREsp 2469993 - DECISAO

AREsp 2469993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o depósito efetuado pela agravada tinha caráter de garantia do juízo e estava condicionado à discussão do débito na impugnação, não se caracterizando como pagamento voluntário apto a afastar a multa prevista no art. 523 do CPC/2015; assim, manteve-se a incidência das penalidades nos termos da jurisprudência do STJ e deferiu-se o pedido de prioridade para tramitação em razão da idade do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Artigo 523 Do Cpc/2015, Prioridade De Tramitação (lei N. 10.741/2003)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Artigo 523 Do Cpc/2015 Prioridade De Tramitação (lei N. 10.741/2003)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC quando o depósito é apenas garantia do juízo
  2. 2 Caracterização de pagamento quando o depósito é levantado pelo credor sem impugnação
  3. 3 Aplicação da prioridade de tramitação para pessoa idosa nos termos da Lei n. 10.741/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o depósito efetuado pela agravada tinha caráter de garantia do juízo e estava condicionado à discussão do débito na impugnação, não se caracterizando como pagamento voluntário apto a afastar a multa prevista no art. 523 do CPC/2015; assim, manteve-se a incidência das penalidades nos termos da jurisprudência do STJ e deferiu-se o pedido de prioridade para tramitação em razão da idade do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Anotar no processo a prioridade na tramitação do feito nos termos da Lei n. 10.741/2003
  • Publique-se e intime-se