AREsp 2423395 - DECISAO

AREsp 2423395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a verificação da suposta exorbitância da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao valor acumulado da multa não foi objeto de prequestionamento nos acórdãos recorridos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e decidiu-se pelo desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Excessividade/razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a verificação da suposta exorbitância da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao valor acumulado da multa não foi objeto de prequestionamento nos acórdãos recorridos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e decidiu-se pelo desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.