AREsp 2666157 - DECISAO

AREsp 2666157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão e a tese de que a Corte de origem não teria se manifestado sobre a transmissibilidade das obrigações, porquanto o acórdão reconheceu a natureza propter rem dessas obrigações e sua transmissão aos novos titulares da propriedade; quanto ao mérito não se conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Irenio Motta (Espólio) e outros; Recorrido: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Transmissão De Obrigações Cominatórias Aos Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Transmissão De Obrigações Cominatórias Aos Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Irenio Motta (Espólio) e outros

Agravante

Município de Angra dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade de obrigações de fazer e de não fazer impostas ao réu falecido aos herdeiros/novos titulares da propriedade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371, 489, §1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 13 e 29 do CP, art. 1997 do CC e art. 313, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão e a tese de que a Corte de origem não teria se manifestado sobre a transmissibilidade das obrigações, porquanto o acórdão reconheceu a natureza propter rem dessas obrigações e sua transmissão aos novos titulares da propriedade; quanto ao mérito não se conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.