AREsp 2721300 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo porque o Tribunal de origem destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito é sujeito a RPV, ainda que não haja impugnação; determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba discutida.

Parties
Recorrente: Pinheiro Tahan Sociedade Individual de Advocacia; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Retornem os autos à origem para que seja arbitrada a verba discutida. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

Pinheiro Tahan Sociedade Individual de Advocacia

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito é pago por RPV, mesmo na ausência de impugnação.

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo porque o Tribunal de origem destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito é sujeito a RPV, ainda que não haja impugnação; determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Retornem os autos à origem para que seja arbitrada a verba discutida. Publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para que seja arbitrada a verba discutida.