AREsp 2652044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Acidentária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.