AREsp 2591141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto aos pontos essenciais da controvérsia; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa/astreintes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Multa/astreintes Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 Possibilidade de redução/afastamento de astreintes por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto aos pontos essenciais da controvérsia; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.