AREsp 2252022 - DECISAO

AREsp 2252022 - DECISAO

A nulidade declarada judicialmente abrange apenas a assembleia especificada e os atos diretamente fundamentados nela; assembleias posteriores, na ausência de decisão judicial que as invalide, mantêm sua validade e convalidação, de modo que o título executivo não autoriza, por si só, a extinção de todos os atos do condomínio nem a suspensão imediata da cobrança das taxas condominiais.

Parties
Agravante/recorrente: Luana Barros Rocha; Agravado/recorrido: Condomínio Prive Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Anulação De Assembleia Condominial, Convalidação De Assembleias Posteriores, Cobrança De Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Anulação De Assembleia Condominial Convalidação De Assembleias Posteriores Cobrança De Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

Luana Barros Rocha

Agravante/recorrente

Condomínio Prive Lago Norte I - Etapa 3

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da declaração de nulidade de assembleia de constituição de condomínio
  2. 2 Possibilidade de convalidação de assembleias realizadas posteriormente à assembleia anulada
  3. 3 Exequibilidade de obrigação de fazer relativa ao cancelamento de atos e suspensão da cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

A nulidade declarada judicialmente abrange apenas a assembleia especificada e os atos diretamente fundamentados nela; assembleias posteriores, na ausência de decisão judicial que as invalide, mantêm sua validade e convalidação, de modo que o título executivo não autoriza, por si só, a extinção de todos os atos do condomínio nem a suspensão imediata da cobrança das taxas condominiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se