AREsp 1853242 - ACORDAO

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O colegiado manteve que o depósito não afastou as sanções do art. 523, § 1º, do CPC porque foi realizado apenas após longa discussão e quando já não havia possibilidade de impugnação, e porque a agravante ajuizou ação rescisória e obteve cautelar impedindo o levantamento, conduta que configura resistência ao cumprimento de sentença; ademais, a revaloração das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido é admissível, de modo que não se aplica a Súmula 7/STJ para impedir a análise.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Agravada: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Interveniente: Ímero Devens Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Art. 523, § 1º, Do CPC, Multa E Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Interpretação Restritiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Art. 523, § 1º, Do CPC Multa E Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Interpretação Restritiva

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada

Ímero Devens Advogados

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial constitui pagamento voluntário apto a afastar multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a propositura de ação rescisória e a obtenção de medida cautelar impedindo o levantamento caracterizam resistência ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível revalorar premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido sem afrontar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O colegiado manteve que o depósito não afastou as sanções do art. 523, § 1º, do CPC porque foi realizado apenas após longa discussão e quando já não havia possibilidade de impugnação, e porque a agravante ajuizou ação rescisória e obteve cautelar impedindo o levantamento, conduta que configura resistência ao cumprimento de sentença; ademais, a revaloração das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido é admissível, de modo que não se aplica a Súmula 7/STJ para impedir a análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter/restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a aplicação da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC.