AREsp 2571427 - DECISAO

AREsp 2571427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (art. 10 do CPC e § 11 do art. 525), por impossibilidade de reformar decisão da instância de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à existência de demonstrativos exigidos pelos §§ 4º e 5º do art. 525 (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (falta de indicação precisa do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento não demonstrado acerca da violação do art. 10 do CPC e do § 11 do art. 525 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo pormenorizado nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC para impugnação por excesso de execução
  3. 3 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (art. 10 do CPC e § 11 do art. 525), por impossibilidade de reformar decisão da instância de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à existência de demonstrativos exigidos pelos §§ 4º e 5º do art. 525 (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (falta de indicação precisa do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.