REsp 2154610 - DECISAO

REsp 2154610 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão suscitada relativa à prescrição da pretensão de compensação (art. 190 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); portanto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAMOS DA SILVA XAVIER; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prescrição, Embargos De Declaração, Presunção De Legitimidade Da Contadoria, Coisa Julgada
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Parties

JOSÉ RAMOS DA SILVA XAVIER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão de compensação (art. 190 CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 Presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo
  3. 3 Possibilidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito/bis in idem

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão suscitada relativa à prescrição da pretensão de compensação (art. 190 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); portanto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida relativa à prescrição da pretensão de compensação