AREsp 2697892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a alegada possibilidade de compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 211/stj E 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas 282/stf, 211/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a alegada possibilidade de compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.