AREsp 2746462 - DECISAO

AREsp 2746462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque havia insuficiência de fundamentação nos termos em que os embargos de declaração foram decididos: o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, a alegação de pendência de recursos que impactam o trânsito em julgado dos capítulos do acordo homologado na ACP, impondo-se anulação do acórdão que rejeitou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de trânsito em julgado do capítulo condenatório do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  3. 3 Incidência de juros de mora e marco inicial (Tema 685 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque havia insuficiência de fundamentação nos termos em que os embargos de declaração foram decididos: o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, a alegação de pendência de recursos que impactam o trânsito em julgado dos capítulos do acordo homologado na ACP, impondo-se anulação do acórdão que rejeitou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.