REsp 2195281 - DECISAO

REsp 2195281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título judicial apenas reconheceu a jornada extraclasse de 1/3 sem impor condenação pecuniária, não havendo título executivo para pleito de indenização retroativa; além disso, não houve prova de efetivo labor extraordinário e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial que autorizasse afastar a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: KETRING DAYHANE DA SILVA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extraclasse, Execução Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Horas Extraclasse Execução Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

KETRING DAYHANE DA SILVA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial reconheceu obrigação pecuniária retroativa referente a horas extraclasse
  2. 2 Se a condenação à jornada extraclasse autoriza indenização retroativa sem comprovação de efetivo labor extraordinário
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto às teses suscitadas (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título judicial apenas reconheceu a jornada extraclasse de 1/3 sem impor condenação pecuniária, não havendo título executivo para pleito de indenização retroativa; além disso, não houve prova de efetivo labor extraordinário e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial que autorizasse afastar a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilitada a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de condenação pelo Tribunal de origem.