REsp 2106852 - DECISAO

REsp 2106852 - DECISAO

O Tribunal manteve que a agravante inadimpliu a obrigação antes do ocorrido em audiência, que as medidas adotadas não afastaram sua mora, e que, diante da impossibilidade concreta de cumprimento do acordo e da presunção de que as partes já haviam decidido pela rescisão do contrato originário, foi adequada a decisão que determinou o retorno das partes ao estado anterior; além disso, os embargos de declaração não mereciam acolhimento por serem utilizados para rediscussão e houve falta de prequestionamento quanto a pontos do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Inadimplemento
Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Rescisão Contratual Embargos De Declaração Inadimplemento

Case Brief

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Parties

SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 371, 479, 494 e 502 do CPC e ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Possibilidade de anulação/rescisão de acordo homologado em incidente de cumprimento de sentença
  3. 3 Uso inadequado de embargos de declaração para rediscussão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a agravante inadimpliu a obrigação antes do ocorrido em audiência, que as medidas adotadas não afastaram sua mora, e que, diante da impossibilidade concreta de cumprimento do acordo e da presunção de que as partes já haviam decidido pela rescisão do contrato originário, foi adequada a decisão que determinou o retorno das partes ao estado anterior; além disso, os embargos de declaração não mereciam acolhimento por serem utilizados para rediscussão e houve falta de prequestionamento quanto a pontos do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência