AREsp 2595334 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração que deixam de indicar os vícios próprios não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; assim, o agravo é conhecido e negado provimento, e não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que não indicam vícios próprios interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026 do CPC aos embargos de declaração na espécie
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração que deixam de indicar os vícios próprios não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; assim, o agravo é conhecido e negado provimento, e não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.