AREsp 2715800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GAFISA SPE-81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Constatação de existência de grupo econômico e extensão da responsabilidade à matriz
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos