AREsp 2700050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens do espólio e não foi demonstrado que não houve partilha; tal fundamento, por si só, é suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF, de modo que a alegação sobre a não peremptoriedade do art. 835 do CPC foi insuficiente para reforma do acórdão.

Parties
Agravante: Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.; Executado (espólio): Espólio de Sophia Emiliana Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Direitos De Aquisição, Espólio, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Inventário E Partilha
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Direitos De Aquisição Espólio Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Espólio de Sophia Emiliana Porto

Executado (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de constrição prevista no art. 835 do CPC é peremptória
  2. 2 Se a penhora de direitos de aquisição pode ser deferida sem esgotadas as tentativas de localização de outros bens do espólio
  3. 3 Se a ausência de demonstração de que não houve partilha impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens do espólio e não foi demonstrado que não houve partilha; tal fundamento, por si só, é suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF, de modo que a alegação sobre a não peremptoriedade do art. 835 do CPC foi insuficiente para reforma do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.