AREsp 2736446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ocorrência de causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial