AREsp 2541296 - ACORDAO

AREsp 2541296 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LOPES e OUTRA; Exequente: REINALDO SARAIVA JÚNIOR e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LOPES e OUTRA

Agravante

REINALDO SARAIVA JÚNIOR e OUTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.