AREsp 2709706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7), sendo requisito de admissibilidade apontar tal impugnação nas razões do recurso, conforme princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA CORREA DE BARROS PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDIA REGINA CORREA DE BARROS PARADA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7), sendo requisito de admissibilidade apontar tal impugnação nas razões do recurso, conforme princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.