AREsp 2479960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão lógica em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados e porque a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação consolidada do STJ sobre preclusão (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica pela concordância com cálculos
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão lógica em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados e porque a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação consolidada do STJ sobre preclusão (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.