REsp 1961622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de inépcia da petição inicial e à exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Agravada: Nildéia Maria de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Honorários De Sucumbência, Inépcia Da Inicial, Exigibilidade Do Título, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Honorários De Sucumbência Inépcia Da Inicial Exigibilidade Do Título Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Nildéia Maria de Oliveira Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de inépcia da petição inicial e à exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.