REsp 2185498 - DECISAO

REsp 2185498 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que entende tratar-se de matéria de natureza processual a correção monetária e os juros moratórios, aplicáveis imediatamente aos processos em curso nos termos dos Temas repetitivos (notadamente Tema 905/STJ e Tema 810/STF), não havendo preclusão que impeça sua aplicação; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação monocrática quando haja entendimento dominante.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Recursos Repetitivos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Preclusão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que entende tratar-se de matéria de natureza processual a correção monetária e os juros moratórios, aplicáveis imediatamente aos processos em curso nos termos dos Temas repetitivos (notadamente Tema 905/STJ e Tema 810/STF), não havendo preclusão que impeça sua aplicação; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação monocrática quando haja entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.