AREsp 2763626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte combater tais fundamentos na fase própria, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: VALDOMI CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VALDOMI CAVALCANTE DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade e vedação de impugnar fundamentos de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte combater tais fundamentos na fase própria, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.