REsp 1894614 - ACORDAO

REsp 1894614 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como vinculando a taxa dos juros moratórios à taxa SELIC; precedentes recentes, incluindo o REsp n. 1.795.982/SP, confirmaram essa interpretação, de modo que não há razão para afastar a incidência da SELIC no presente caso.

Parties
Agravante: BELA MIRA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Precedentes Do STJ
Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Precedentes Do STJ

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Parties

BELA MIRA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como taxa dos juros moratórios a partir do art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 Termo inicial dos juros em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da SELIC independentemente do julgamento do REsp n. 1.795.982/SP, em razão de precedentes posteriores e do próprio julgamento daquele paradigma

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como vinculando a taxa dos juros moratórios à taxa SELIC; precedentes recentes, incluindo o REsp n. 1.795.982/SP, confirmaram essa interpretação, de modo que não há razão para afastar a incidência da SELIC no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno