AREsp 2681513 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que, com base no art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido, configurando falta de dialeticidade e preclusão quanto às matérias não debatidas oportunamente.

Parties
Agravante: PEDRO LUÍS DA SILVA GIARETTA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO LUÍS DA SILVA GIARETTA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que, com base no art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido, configurando falta de dialeticidade e preclusão quanto às matérias não debatidas oportunamente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.