AREsp 2327032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, a adoção de conclusões diversas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Liquidez, Certeza E Exigibilidade +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 313, V, a, 371 e 921 do CPC
  3. 3 Questão sobre exequibilidade e liquidez do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, a adoção de conclusões diversas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada/inafundada nas presentes circunstâncias.