AREsp 2731062 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do acórdão impugnado sobre a possibilidade de penhora e substituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o exequente tinha razões legítimas para recusar a substituição (baixa liquidez, dificuldade de venda, localização em outro Estado) e não era obrigado a aceitar a indicação de bens.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição Do Bem, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição Do Bem Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do bem penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do acórdão impugnado sobre a possibilidade de penhora e substituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o exequente tinha razões legítimas para recusar a substituição (baixa liquidez, dificuldade de venda, localização em outro Estado) e não era obrigado a aceitar a indicação de bens.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.