AREsp 2726828 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, em conformidade com o entendimento pacífico e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS TIPPI; Agravante: NEUSA DOS SANTOS GARCIA TIPPI; Autor/agravado: MARCELLO PORCIUNCULA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS TIPPI

Agravante

NEUSA DOS SANTOS GARCIA TIPPI

Agravante

MARCELLO PORCIUNCULA FILHO e OUTROS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC na não admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, em conformidade com o entendimento pacífico e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.