AREsp 2760490 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão atacada foi mantida.

Parties: Agravante: GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF

Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Falta de indicação expressa dos dispositivos de lei ofendidos como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Argumentativa incapaz de alterar o conteúdo do julgado impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.