EAREsp 2688636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; somente se admite alteração do índice quando o título for omisso sobre o índice de atualização.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Índices De Correção
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Índices De Correção

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em razão da edição da Lei nº 14.905/2024 em processos com sentença transitada em julgado
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre a modificação de índices fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; somente se admite alteração do índice quando o título for omisso sobre o índice de atualização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.