AREsp 2626375 - ACORDAO

AREsp 2626375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, ainda que sucintamente; as matérias previstas nos arts. 389, 394, 395 e 884 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; afastou-se a possibilidade de reforma por demandar revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: RIVALDO SANT'ANNA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Atualização De Crédito, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO SANT'ANNA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento das normas civis (arts. 389, 394, 395, 884 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, ainda que sucintamente; as matérias previstas nos arts. 389, 394, 395 e 884 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; afastou-se a possibilidade de reforma por demandar revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC nas presentes circunstâncias.