AREsp 2319871 - DECISAO

AREsp 2319871 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte (manutenção da exigência de caução quando houver manifesto risco de grave dano e necessidade de intimação para apresentação de contestação antes do encerramento da liquidação), o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto a tais omissões, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, sem que o STJ analisasse o mérito das questões fático-probatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Caução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de caução mesmo na hipótese do art. 521, I, do CPC quando houver manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (parágrafo único)
  2. 2 Omissão quanto à obrigatoriedade de intimação do requerido para apresentar contestação nos termos do art. 511 do CPC antes de eventual encerramento da fase de liquidação
  3. 3 Discussão sobre a regularidade e eficácia do laudo pericial e a existência de título executivo líquido

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte (manutenção da exigência de caução quando houver manifesto risco de grave dano e necessidade de intimação para apresentação de contestação antes do encerramento da liquidação), o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto a tais omissões, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, sem que o STJ analisasse o mérito das questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial