AREsp 1832394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que afastou as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça estava corret a: não houve demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à aplicação das multas, e depósitos parcelados realizados em juízo não configuraram, por si só, ato atentatório ou litigância de má-fé, evitando-se também bis in idem em face das sanções previstas no art. 523 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO; Agravada: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Agravo De Instrumento Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de litigância de má-fé
  2. 2 Necessidade de dolo ou culpa grave para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
  3. 3 Se depósitos parcelados configuram ocultação de patrimônio ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que afastou as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça estava corret a: não houve demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à aplicação das multas, e depósitos parcelados realizados em juízo não configuraram, por si só, ato atentatório ou litigância de má-fé, evitando-se também bis in idem em face das sanções previstas no art. 523 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que afastou as penalidades por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé.