REsp 2161825 - ACORDAO

REsp 2161825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e concluiu pela prescrição da pretensão executória (execução proposta em 16/12/2021 mais de cinco anos após trânsito em julgado em 09/2004); acolhê-lo exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: IRENE LEITE FERNANDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

IRENE LEITE FERNANDES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e concluiu pela prescrição da pretensão executória (execução proposta em 16/12/2021 mais de cinco anos após trânsito em julgado em 09/2004); acolhê-lo exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil