REsp 2090030 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equivalência às verbas trabalhistas, beneficiando-se de preferência sobre o crédito tributário nos casos de concurso de credores, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preferência De Crédito, Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preferência De Crédito Crédito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e equiparação às verbas trabalhistas
  3. 3 Eventual ofensa aos arts.130, parágrafo único e 186 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equivalência às verbas trabalhistas, beneficiando-se de preferência sobre o crédito tributário nos casos de concurso de credores, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.