AREsp 2311356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, parte do crédito já foi levantada enquanto o saldo remanescente é controverso (logo sujeita-se ao concurso de credores), a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a reapresentação de argumentos já rebatidos evidenciou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Valor Controvertido, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Princípio Da Igualdade Entre Credores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Crédito Concursal Valor Controvertido Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Princípio Da Igualdade Entre Credores

Case Brief

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Parties

DROSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de liberação/levantamento de valores no contexto da recuperação judicial da OI S.A.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, parte do crédito já foi levantada enquanto o saldo remanescente é controverso (logo sujeita-se ao concurso de credores), a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a reapresentação de argumentos já rebatidos evidenciou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015