AREsp 2709014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARA RITA BORTOLUZZI DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verbas Salariais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verbas Salariais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARA RITA BORTOLUZZI DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).