AREsp 2701398 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem indivisível adquirido na constância do casamento, a constrição pode recair sobre o bem comum, sendo levada à hasta pública por inteiro, com reserva, em favor do cônjuge não executado, do valor correspondente à sua meação, nos termos do art. 843 do CPC/2015; assim, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CÁSSIA VALÉRIA DOS SANTOS SEVERINO; Executado/devedor: Cesar Jacinto Severino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Meação Do Cônjuge, Regime De Bens, Art. 843 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Meação Do Cônjuge Regime De Bens Art. 843 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CÁSSIA VALÉRIA DOS SANTOS SEVERINO

Agravante

Cesar Jacinto Severino

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem indivisível comum ao casal
  2. 2 Reserva da meação do cônjuge alheio à execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem indivisível adquirido na constância do casamento, a constrição pode recair sobre o bem comum, sendo levada à hasta pública por inteiro, com reserva, em favor do cônjuge não executado, do valor correspondente à sua meação, nos termos do art. 843 do CPC/2015; assim, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido