AREsp 2792557 - DECISAO

AREsp 2792557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo pela impossibilidade de condenação em honorários diante da coisa julgada e da sucumbência recíproca, sendo que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos À Execução, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos À Execução Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO DE ANDRADE

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Se é viável condenar o agravado em honorários advocatícios após embargos à execução julgados parcialmente procedentes com reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo pela impossibilidade de condenação em honorários diante da coisa julgada e da sucumbência recíproca, sendo que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.