REsp 2173841 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, não deve apreciar a suposta violação de dispositivos constitucionais sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Bis in Idem, Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933), Emenda Constitucional N. 113/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Bis in Idem Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933) Emenda Constitucional N. 113/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros de mora anteriores e possível violação do princípio do bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) à cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais decididas pelo Tribunal a quo com fundamento em EC 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, não deve apreciar a suposta violação de dispositivos constitucionais sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).