REsp 2171472 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria devolvida implicava reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, a análise de divergência jurisprudencial também ficou prejudicada em razão do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do título executivo e da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria devolvida implicava reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, a análise de divergência jurisprudencial também ficou prejudicada em razão do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.