AREsp 2721204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e desenvolvimento sobre dispositivos federais violados), e porque, ainda que superado tal óbice, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo seu conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial pela não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e desenvolvimento sobre dispositivos federais violados), e porque, ainda que superado tal óbice, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo seu conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial