REsp 2169364 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, devendo ser excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito, e aplicando‑se, conforme o caso, os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Parcela Incontroversa
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Parcela Incontroversa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, devendo ser excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito, e aplicando‑se, conforme o caso, os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.