REsp 2164772 - ACORDAO

REsp 2164772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, somado à decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1133 vincula que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade coatora, e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Exequente: Exequente; Autoridade Coatora: Autoridade coatora n. 737165-73.2001.5.55.5555
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos (tema 1133), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Embargos De Declaração Precedentes Repetitivos (tema 1133) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Autoridade coatora n. 737165-73.2001.5.55.5555

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem dos juros de mora
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, somado à decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1133 vincula que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade coatora, e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a incidência de juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora (conforme Tema 1133).