REsp 2146291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame de mérito na Corte e, portanto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado, conforme art.1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (vedação ao reexame fático-probatório, Súmula n.7).

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecido, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Recurso Especial Não Conhecido Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso principal é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame de mérito na Corte e, portanto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado, conforme art.1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (vedação ao reexame fático-probatório, Súmula n.7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração