REsp 2173534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrar a ofensa concreta; mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia à deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrar a ofensa concreta; mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial