AREsp 2451384 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tema 877/STJ afasta o cabimento do recurso especial para examinar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Vencimento De Policial Militar, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Tema 877/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Vencimento De Policial Militar Prescrição Recurso Especial Súmula 284 Do STF Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para examinar o Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tema 877/STJ afasta o cabimento do recurso especial para examinar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, e pelo descabimento do recurso especial quanto ao Tema 877/STJ.