EREsp 2119791 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição a ser sanada: embora o sistema do tribunal tenha lançado prazo único de 30 dias (soma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015), o acórdão corretamente entendeu que tal forma de apresentação, ainda que apta a induzir erro, não configura erro sistêmico suficiente para alterar o entendimento da Corte; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se o fundamento de que o advogado deve diligenciar quanto ao teor da decisão e aos prazos legais.

Parties
Embargante: UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Embargado: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Pagamento, Sistema Eletrônico E Proc, Justa Causa, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Pagamento Sistema Eletrônico E Proc Justa Causa Embargos De Declaração

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Parties

UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

ELETROBRÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação agregada de prazo de 30 dias no sistema eletrônico pode induzir erro e constituir justa causa para a não observância do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade do advogado em verificar os prazos distintos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada: embora o sistema do tribunal tenha lançado prazo único de 30 dias (soma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015), o acórdão corretamente entendeu que tal forma de apresentação, ainda que apta a induzir erro, não configura erro sistêmico suficiente para alterar o entendimento da Corte; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se o fundamento de que o advogado deve diligenciar quanto ao teor da decisão e aos prazos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração